{"id":2828,"date":"2023-06-24T12:49:34","date_gmt":"2023-06-24T15:49:34","guid":{"rendered":"https:\/\/igtcontabilidade.com.br\/?p=2828"},"modified":"2023-06-24T12:56:48","modified_gmt":"2023-06-24T15:56:48","slug":"rescisao-indireta-do-contrato-de-trabalho-como-o-empregador-deve-agir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igtcontabilidade.com.br\/site\/rescisao-indireta-do-contrato-de-trabalho-como-o-empregador-deve-agir\/","title":{"rendered":"Rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho: como o empregador deve agir?"},"content":{"rendered":"\n

Por Vict\u00f3ria Carolina de Oliveira Vicente<\/p>\n\n\n\n

A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho prev\u00ea a rescis\u00e3o indireta como uma das formas de rescis\u00e3o do contrato de trabalho. Esta hip\u00f3tese \u00e9 frequentemente chamada de “justa causa do empregador”. Isto porque \u00e9 utilizada pelo empregado na busca de findar o seu contrato, tendo em vista condutas inadequadas do empregador.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 483 da CLT prev\u00ea quais s\u00e3o as condutas inadequadas que podem gerar o direito do empregado em pedir a rescis\u00e3o indireta, sendo elas: quando forem exigidos deste servi\u00e7os superiores \u00e0s suas for\u00e7as, proibidos por lei, contr\u00e1rios aos bons costumes ou alheios ao contrato; quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hier\u00e1rquicos com rigor excessivo; quando correr perigo manifesto de mal consider\u00e1vel; quando o empregador n\u00e3o cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es do contrato; quando o empregador ou seus prepostos praticarem contra o empregado, ou pessoas de sua fam\u00edlia, ato lesivo da honra e boa fama; quando o empregador ou seus prepostos ofenderem o empregado fisicamente, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem; e, por fim, quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por pe\u00e7a ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a import\u00e2ncia dos sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das hip\u00f3teses previstas em lei serem espec\u00edficas, uma delas \u00e9 bastante ampla, qual seja: o n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelo empregador. Sabemos que s\u00e3o diversas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, de forma que o empregador deve sempre permanecer atento a cumprir todas elas.<\/p>\n\n\n\n

Mas, considerando que um empregado entenda que haja motivos para a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, como deve agir o empregador?<\/p>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea duas possibilidades ao empregado: comunicar a rescis\u00e3o indireta e permanecer trabalhando at\u00e9 que a Justi\u00e7a do Trabalho decida a quest\u00e3o (para isso o empregado deve ingressar com a\u00e7\u00e3o) ou rescindir imediatamente o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, o empregado deve notificar ou apenas comunicar o empregador acerca da rescis\u00e3o indireta do contrato, especificando, inclusive, os motivos ensejadores.<\/p>\n\n\n\n

Caso o empregado opte por permanecer trabalhando, este continuar\u00e1 recebendo sal\u00e1rios e todos os benef\u00edcios previstos contratualmente, at\u00e9 que a quest\u00e3o seja solucionada pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, na hip\u00f3tese de o empregado entender por bem encerrar imediatamente a presta\u00e7\u00e3o de trabalho, quando o empregador receber a notifica\u00e7\u00e3o, ou comunica\u00e7\u00e3o enviada pelo empregado, deve avaliar se os motivos elencados para ensejar a rescis\u00e3o indireta s\u00e3o procedentes ou improcedentes.<\/p>\n\n\n\n

No caso de entender procedentes os motivos, reconhecer\u00e1, portanto, a rescis\u00e3o indireta, devendo quitar as verbas rescis\u00f3rias equivalentes \u00e0quelas devidas em caso de dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, caso o empregador entenda que os motivos alegados pelo empregado s\u00e3o infundados, este dever\u00e1 comunic\u00e1-lo, atrav\u00e9s de uma notifica\u00e7\u00e3o ou instrumento similar, o fato de n\u00e3o concordar com a dispensa por justa causa, reconhecendo a rescis\u00e3o do trabalho exercido pelo empregado como pedido de demiss\u00e3o, devendo quitar as verbas devidas nesta modalidade.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o empregador deve estar atento ao cumprimento de todos os seus encargos e responsabilidades contratuais, evitando que seja pleiteada e\/ou reconhecida pela Justi\u00e7a do Trabalho a rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n\n\n\n

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